Termos de Utilização

1. Definições

• «Plataforma» — o conjunto de APIs, painel de administração (dashboard), checkout hospedado, links de pagamento, SDKs e demais ferramentas técnicas disponibilizadas pela BitPay.
• «Comerciante» — a pessoa singular ou colectiva que adere ao serviço para receber pagamentos dos seus próprios clientes.
• «Pagador» — o cliente final do Comerciante que efectua um pagamento através de um método suportado.
• «EMIS» — a Empresa Interbancária de Serviços, entidade gestora dos sistemas de pagamentos em Angola.
• «PSP / Banco» — o prestador de serviços de pagamento ou instituição bancária com quem o Comerciante mantém a sua conta de liquidação.
• «PST-SP» — Prestador de Serviços Técnicos aos Sistemas de Pagamentos, o papel técnico desempenhado pela BitPay.

2. Natureza e âmbito do serviço

A BitPay é uma camada tecnológica que integra e orquestra pagamentos digitais no mercado angolano. Posiciona-se como Prestador de Serviços Técnicos aos Sistemas de Pagamentos (PST-SP), em preparação para certificação junto da EMIS nas classes P1 (referências de pagamento), P2 (Multicaixa Express / GPO) e P3 (débitos directos).

O serviço permite ao Comerciante gerar referências Multicaixa, iniciar cobranças por Multicaixa Express, emitir instruções de débito directo sob mandato, criar links e QR de pagamento, receber notificações por webhook e reconciliar as suas operações — tudo através de uma única integração.

A BitPay não é um banco, não é uma instituição de moeda electrónica e não presta serviços financeiros ao público. Actua exclusivamente como fornecedor de tecnologia ao Comerciante e aos sistemas de pagamento com que este opera.

3. Não custódia de fundos

A BitPay NUNCA toma posse, detém, movimenta ou guarda os fundos dos pagamentos. Esta é a fronteira essencial do papel de PST-SP e está desenhada na própria arquitectura da plataforma, não apenas escrita nestes Termos.

A liquidação dos pagamentos é feita directamente na conta que o Comerciante mantém junto do seu PSP ou banco, através dos circuitos interbancários geridos pela EMIS. Em nenhum momento os valores transitam por contas tituladas pela BitPay.

Compete ao Comerciante manter uma conta de liquidação válida junto de um PSP ou banco. Quaisquer questões relativas a prazos de liquidação, disponibilização de saldos, taxas bancárias ou movimentos de conta são da responsabilidade do PSP ou banco do Comerciante, e não da BitPay.

4. Conta de comerciante e adesão

A utilização do ambiente de produção depende de um processo de adesão que inclui a verificação da identidade do Comerciante (KYC), a validação dos seus dados comerciais e a confirmação de uma conta de liquidação junto de um PSP ou banco.

O Comerciante é responsável por manter os seus dados exactos e actualizados, e por guardar em segurança as credenciais de acesso, chaves de API e segredos de webhook. Qualquer operação realizada com as suas credenciais presume-se autorizada por si.

A BitPay disponibiliza um ambiente de testes (sandbox) gratuito, com credenciais de teste (pk_test / sk_test), destinado exclusivamente a integração e validação. Nenhum pagamento no sandbox é real e nenhum valor é movimentado.

5. Obrigações do comerciante

• Utilizar a plataforma apenas para actividades lícitas e em conformidade com a legislação angolana aplicável e com as regras dos sistemas de pagamento.
• Prestar aos seus próprios clientes informação clara sobre preços, condições de venda, entregas, devoluções e reembolsos.
• Não utilizar o serviço para actividades fraudulentas, branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo ou qualquer fim proibido por lei.
• Proteger as chaves de API e os segredos de webhook, e comunicar de imediato à BitPay qualquer suspeita de comprometimento.
• Tratar os dados dos seus clientes em conformidade com a legislação de protecção de dados pessoais em vigor em Angola.
• Cooperar com pedidos razoáveis de informação no âmbito de prevenção de fraude, auditoria ou exigências regulatórias.

6. Taxas e faturação

A utilização do serviço em produção está sujeita às taxas comunicadas ao Comerciante no momento da adesão e apresentadas na página de preços da BitPay.

As taxas da BitPay remuneram exclusivamente o serviço tecnológico prestado e são independentes de quaisquer encargos que o PSP, o banco ou a EMIS possam aplicar. Consulta as condições comerciais actualizadas em /precos.

Salvo indicação em contrário, os valores são expressos em Kwanzas (AOA) e acrescidos dos impostos aplicáveis nos termos da lei.

7. Reembolsos e reversões

Quando o método de pagamento o permita, a BitPay disponibiliza meios técnicos para o Comerciante iniciar reembolsos, totais ou parciais, através da API ou do dashboard.

A BitPay limita-se a transmitir a instrução de reembolso aos sistemas de pagamento competentes; a execução, os prazos e a disponibilização do valor ao Pagador dependem do PSP, do banco e das regras da EMIS. A relação comercial subjacente ao reembolso é da exclusiva responsabilidade do Comerciante e do seu cliente.

8. Disponibilidade, sandbox e alterações ao serviço

A BitPay envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, com objectivos de nível de serviço (SLO) definidos, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser afectado por manutenções, indisponibilidades de terceiros (EMIS, PSP, bancos, operadores) ou factores fora do nosso controlo.

A BitPay pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, sempre procurando preservar a compatibilidade e comunicar as alterações relevantes com antecedência razoável.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca BitPay, o software, a documentação, as APIs, os SDKs, o design e todos os conteúdos associados são propriedade da BitKamba Digital ou dos seus licenciantes e encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

Estes Termos concedem ao Comerciante uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a plataforma no âmbito do serviço. Nada nestes Termos transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual para o Comerciante.

10. Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do serviço rege-se pela Política de Privacidade da BitPay, disponível em /privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

No que respeita aos dados dos clientes do Comerciante, cada parte cumpre as obrigações que lhe competem enquanto responsável ou subcontratante pelo tratamento, nos termos da legislação angolana de protecção de dados pessoais em vigor.

11. Limitação de responsabilidade

A BitPay presta um serviço tecnológico e não é parte na relação comercial entre o Comerciante e os seus clientes, nem responde pela liquidação de fundos, que é assegurada pelo PSP ou banco do Comerciante.

Na medida máxima permitida por lei, a BitPay não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou de negócio resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço, nem por falhas imputáveis a terceiros (EMIS, PSP, bancos, operadores, redes de comunicação).

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

12. Indemnização

O Comerciante compromete-se a manter a BitPay indemne por quaisquer reclamações, perdas ou custos (incluindo despesas legais razoáveis) resultantes da sua utilização indevida do serviço, do incumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros ou da lei aplicável.

13. Vigência e cessação

Estes Termos vigoram enquanto o Comerciante utilizar a plataforma. Não há períodos de fidelização: o Comerciante pode cessar a utilização e solicitar o encerramento da conta a qualquer momento.

A BitPay pode suspender ou cessar o acesso, com aviso quando possível, em caso de incumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude ou de actividade ilícita, ou por imposição legal ou regulatória.

A cessação não afecta obrigações já constituídas, nomeadamente o pagamento de taxas devidas, nem as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável).

14. Alterações aos Termos

A BitPay pode actualizar estes Termos para reflectir alterações ao serviço, à lei ou às exigências regulatórias. As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos, é competente o foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor que sejam aplicáveis.

16. Contactos

Para questões relativas a estes Termos, contacta-nos por [email protected]. Para assuntos comerciais e de adesão, utiliza [email protected] ou [email protected].

BitKamba Digital · Dona Xepa — Benfica, Talatona, Luanda, Angola · Tel. +244 937 980 679.